TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS

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GUSTAVO MIRANDA MARTINS, com sede na Rua Barão de Loreto, 519, Graça, Salvador/BA, CEP 40150-270, CNPJ: 35.113.206/0001-02, Inscrição Estadual: 162.096.702, doravante denominada simplesmente Cervejaria MinduBier, e, de outro lado, o cliente MinduBier, qualificado no momento da compra dos produtos da Cervejaria MinduBier, doravante denominado simplesmente Cliente.

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Considerando que a Cervejaria MinduBier realiza venda de produtos e serviços pela internet;

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Considerando o interesse do Cliente na compra dos produtos oferecidos pela Cervejaria MinduBier (“Produtos”) em seus canais de venda;

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O presente contrato tem por finalidade estabelecer as condições gerais de uso e compra de produtos e serviços do cliente do site www.mindubier.com

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I. Confidencialidade: é de responsabilidade da Cervejaria MinduBier a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos pelo Cliente no processo de compra. A segurança do site é auditada diariamente e garantida contra a ação de hackers.

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II. Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC): O cliente dispõe desse serviço para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado no site. O SAC poderá ser acionado por meio de telefone ou de formulário do site ou envio de e-mail para contato@mindubier.com, todos disponibilizados em nossa aba “Contato”.

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III. Política de entrega: o prazo para entrega dos Produtos é informado durante o procedimento de compra, contabilizado em dias úteis. As entregas dos Produtos são realizadas de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h.

Excepcionalmente, algumas entregas de Produtos podem ocorrer aos sábados, domingos e feriados.

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III.I – A conferência da adequação das dimensões do produto é de responsabilidade do Cliente, que deverá se assegurar de que estas estão de acordo com os limites espaciais dos elevadores, portas e corredores do local da entrega.

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III.II – Serão realizadas até três tentativas de entrega no local informado, em dias alternados, com intervalo de até 24h entre uma entrega e outra. É indispensável que, no endereço solicitado, haja uma pessoa autorizada pelo comprador, maior de 18 anos, e portando documento de identificação para receber a mercadoria e assinar o protocolo de entrega. Se houver três tentativas de entrega sem sucesso, o pedido retornará para o estoque do Cervejaria MinduBier e ficará aguardando retirada pelo cliente.

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III.III – Após a finalização do pedido não é possível alterar a forma de pagamento e/ou endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega.

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IIII.IV – O prazo de entrega informado durante o procedimento de compra do Produto leva em consideração o estoque, a região, o processo de emissão da nota fiscal e o tempo de preparo do produto. A cada atualização no status de entrega do pedido.

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III.V – O valor do frete da entrega é calculado com base no local de entrega, peso e dimensões do Produto.

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III.VI – A Cervejaria MinduBier não autoriza a transportadora a:

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• entrar no domicílio;

• entregar por meios alternativos (exemplo: içar produto por janela);

• realizar instalação ou manutenção de produtos;

• abrir a embalagem do produto;

• realizar entrega em endereço diferente do que consta na etiqueta do pacote;

• realizar entrega a menor de idade ou sem documento de identificação.

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III.VII – A Cervejaria MinduBier não se responsabiliza pela retenção de mercadorias na SEFAZ quando esta se dever exclusivamente a pendências do cliente, sendo, portanto, necessário seu comparecimento no posto fiscal para que a mercadoria seja liberada, tendo em vista que nestes casos as informações referentes a liberações e pagamentos só são passadas aos interessados.

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IV. Direito de arrependimento: ao Cliente será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do Produto, hipótese na qual deverão ser observadas as seguintes condições:

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• o prazo de desistência da compra do produto é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento;

• em caso de devolução, o produto deverá ser devolvido à Cervejaria MinduBier na embalagem original, acompanhado do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) e seus acessórios.

 

IV.I – O Cliente deverá solicitar a devolução através do Formulário de Contato ou diretamente no através do telefone. As despesas decorrentes de coleta ou postagem do Produto serão custeadas pela Cervejaria MinduBier.

 

IV.II – Após a chegada do produto ao estoque, a Cervejaria MinduBier verificará se as condições supra citadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição no valor total da compra.

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IV.III – Em compras com cartão de crédito, a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do Produto no cartão de crédito do Cliente realizado pela Cervejaria MinduBier, é de responsabilidade da administradora do cartão. Na hipótese de cobrança de parcelas futuras pela administradora do cartão, o Cliente não será onerado, vez que a Cervejaria MinduBier, conforme mencionado acima, realiza o estorno do valor integral do Produto em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês do cancelamento.

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IV.IV – Em compras pagas com boleto bancário ou débito em conta, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente do(a) comprador(a), que deve ser individual. É necessário que o CPF do titular da conta corrente seja o mesmo que consta no pedido (CPF do Cliente). Caso o(a) comprador(a) não tenha uma conta corrente que atenda às condições citadas, será enviada, no mesmo prazo, uma Ordem de Pagamento em nome do titular da compra. Ela poderá ser resgatada em qualquer agência do Banco do Brasil, mediante apresentação de documento de identidade e CPF.

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IV.V – Em compras com vale ou com qualquer outra forma de pagamento é possível receber um Vale no mesmo valor pago na compra. Em caso de cancelamento do vale, o reembolso será realizado na mesma forma de pagamento escolhida no processo de compra que originou o mesmo.

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IV.VI – A Cervejaria MinduBier isenta-se da obrigação de cancelar qualquer produto que não preencha os requisitos elencados neste dispositivo.

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V. Formas de pagamento aceitas:

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V.I – Pagamento à vista:

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• boleto bancário;

• cartão de crédito;

• Transferência Bancária;

 

V.II – Pagamento parcelado:

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• cartão de crédito.

 

V.III – Para pagamentos com cartão de crédito, o pedido estará sujeito à aprovação da administradora do cartão. As informações contidas no cadastro são passíveis de confirmação, que poderá ser solicitada pela Cervejaria MinduBier por e-mail.

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V.IV – O Cliente poderá adquirir o vale após o cancelamento de um pedido feito no site Cervejaria MinduBier, ou também ao ser presenteado. O vale terá seu valor convertido em compras no próprio site.

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VI.V – O vale expira um ano após a data de recebimento, e é identificado pelo CPF do comprador, o que impede o uso por terceiros.

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VI.VI – Se o valor do vale for menor que o da compra, o Cliente poderá pagar a diferença somente com cartão de crédito. Se o valor do vale for maior que o da compra, o Cliente poderá utilizar a diferença em outras compras na Cervejaria MinduBier.

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VI. Característica dos produtos e risco à saúde: Antes de comprar um produto, o Cliente deve ler atentamente em sua página a descrição do uso e manuseio, bem como a indicação de faixa etária. Em caso de dúvida, deverá contatar através do formulário de contato.

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VII. Caso fortuito e força maior: Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do presente contrato causados por casos fortuitos ou força maior.

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VIII. Foro: Fica eleito o foro de Salvador dirimir eventuais controvérsias a respeito deste contrato